A CBM atua nas áreas do Direito Civil, com pareceres, consultas e propositura de medidas judiciais visando à proteção de direitos civis e obrigações civis contratuais, como comodato, mútuo, depósito, mandato, seguro, fiança, propriedade, posse, garantias e direitos reais, hipoteca, penhor mercantil, representação comercial e franquia.
Tributário
