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IRPJ
e CSLL neles
STJ
vai definir quando indébito tributário vira renda para fins de incidência
de imposto
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Agenda
STF: Ministros podem julgar Difal, limite à multa tributária e
Cide-Royalties
No
caso de Cide-Royalties, a estimativa de impacto para a União é de R$
19,6 bilhões
Por
Beatriz Olivon, Valor — Brasília
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STJ
julgará exclusão do ICMS dos créditos de PIS/Cofins por recurso
repetitivo
Com
isso, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores
do Judiciário
Por
Beatriz Olivon, Valor — Brasília
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Supremo
vai julgar o conceito constitucional de rendimentos do trabalho para fins de incidência
de contribuição previdenciária
patronal.
A
2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo regimental, e,
reformou decisão anterior que entendia que a controvérsia relativa
a incidência das contribuições previdenciárias
sobre os valores descontados do trabalhador para custear, a título de coparticipação,
o vale-transporte e o vale-refeição, era matéria de
índole infraconstitucional (ARE 1.370.843).
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STJ
decidirá se NF-e é instrumento hábil para a constituição
de créditos de ICMS-Difal – Tema 1.363.
A
1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou seis recursos
(REsp’s 2.178.237, 2.178.238, 2.178.239, 2.178.240, 2.203.730 e 2.203.761)
para decidir a possibilidade da consideração da NF-e como instrumento
hábil a constituir créditos de ICMS-Difal, equiparando-se à
GIA/ICMS. A decisão terá efeito vinculante.
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Tributos
STF
nega repercussão geral de caso sobre limite de contribuição
a terceiros
Para
ministros, análise demanda interpretação de normas infraconstitucionais,
o que foge à competência do STF
Bárbara Mengardo, Diane
Bikel
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Incidência
de ISS
Dias
Toffoli rejeita embargos da União sobre industrialização por
encomenda
Segundo
o relator, a União foi admitida no processo como amicus curiae e, por isso,
não tem legitimidade para recorrer
Diane
Bikel
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Restrição
a compensações tributárias será maior fonte arrecadatória
em MP 1303/25
A
Medida Provisória 1303/2025 enviada nesta quarta-feira (11/6) em edição
extra do Diário Oficial da União tem como principal impacto de curto
prazo a restrição nas compensações tributárias,
com receita de R$ 20 bilhões, sendo R$ 10 bilhões já em 2025.
As medidas de elevação da alíquota da tributação
das bets e da CSLL para instituições de pagamentos também são
medidas de impacto neste ano, com ganho estimado superior a R$ 500
milhões.
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Opinião
Alterações
nas regras de compensação tributária (vigência
imediata)
A
MP 1.303/25 também alterou o artigo 74, da Lei 9.430/96, que regulamenta a
compensação de créditos tributários, inclusive os judiciais
com trânsito em julgado, relativos a tributos administrados pela Receita Federal
do Brasil (RFB).
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Opinião
MP
1.303/25 e as alterações nas declarações de
compensação
Além
das grandes e importantes alterações voltadas às aplicações
financeiras e ativos virtuais, a MP 1.303/2025, em seu artigo 64, instituiu duas
novas situações em que declarações de compensações
(Dcomps) serão consideradas não declaradas: (i) àquelas com
fundamento em documento de arrecadação inexistente e; (ii) as que decorram
de créditos de PIS/Cofins que não guardem relação com
a atividade econômica da empresa no regime não
cumulativo.
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Opinião
STJ
deverá pacificar controvérsia sobre época da dedução
de JCP
Depois
de anos de controvérsias e decisões administrativas e judiciais nem
sempre convergentes, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça
afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos o Tema 1.319, que irá definir
se os Juros sobre Capital Próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo
do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão
que autorizou seu pagamento.
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Receita
Federal cria o programa piloto de testes da CBS
De
acordo com o Fisco, o objetivo é estimular a adoção de medidas
para adequação tempestiva por parte dos contribuintes e dos setores
econômicos à nova Contribuição sobre Bens e
Serviços
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Aderir
ao Piloto da Reforma Tributária da Contribuição sobre Bens e
Serviços (CBS)
Solicite
sua adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo (CBS) feito pela
Receita Federal em parceria com o Serpro.
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DECRETO
N. 12.515, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Dispõe
sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica nº 14 (46PA-ACE14), firmado
pela República Federativa do Brasil e pela República
Argentina.
Fonte: D.O.U.,
Seção 1, p. 3-23, terça-feira, 17 de junho de
2025.
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