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Varejo vence no STJ disputa sobre restituição
de ICMS
15 de Agosto de 2024
Os varejistas ganharam, no Superior Tribunal de Justiça
(STJ), uma importante discussão tributária, com impacto bilionário.
A 1ª Seção da Corte entendeu que não seria aplicável
um dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) e facilitou pedidos
de restituição ou compensação de valores de ICMS pagos
a maior no regime de substituição tributária para frente, quando
a base de cálculo da operação for inferior à
presumida.
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STJ PODE JULGAR
IR SOBRE REMESSA AO EXTERIOR EM REPETITIVO
Decisão é de interesse de multinacionais
brasileiras que pagam por serviços técnicos de outros
países
Por Beatriz Olivon — De
Brasília
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EMPRESAS NÃO
CONSEGUEM REDUZIR BASE DE CONTRIBUIÇÕES AO
INSS
A 1ª Seção do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) manteve valores de vale-refeição, vale-transporte
e outros benefícios – custeados pelos empregados – na base de
cálculo da contribuição previdenciária patronal e das
contribuições destinadas a terceiros e ao seguro acidente do trabalho
(SAT/RAT). A decisão foi unânime.
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de volta para o futuro
STJ DIVERGE SE
CABE RESCISÓRIA PARA APLICAR MODULAÇÃO DA ‘TESE DO
SÉCULO’
Danilo Vital
A possibilidade de a Fazenda Nacional usar ações
rescisórias para restringir a aplicação da “tese do século”
em ações que foram resolvidas antes de o Supremo Tribunal Federal fazer
a modulação temporal de seus efeitos gerou divergência no Superior
Tribunal de Justiça.
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dívida extra
APLICAÇÃO
DE TESE DO STJ SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL ABRE SALDO DEVEDOR EM EXECUÇÕES
FISCAIS
Danilo Vital
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NOVA RESOLUÇÃO
DO CNJ ALTERA PRAZOS E REGRAS DO DOMICÍLIO JUDICIAL
ELETRÔNICO
CNJ / Agência CNJ de Notícias
Na 9.ª Sessão Ordinária de 2024,
realizada nesta terça-feira (13/8), o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) aprovou, por unanimidade, nova resolução que regulamenta o Domicílio
Judicial Eletrônico. O ato normativo institui mudanças na Resolução
CNJ 455/2022 e determina que, a partir de agora, o sistema passe a ser usado apenas
para envio de citações e comunicações processuais dirigidas
às partes ou a terceiros. Nos casos em que a lei não exigir vista ou
intimação pessoal, os prazos serão contados a partir da publicação
no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
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VOTAÇÃO
DA DESONERAÇÃO É ADIADA POR FALTA DE ACORDO SOBRE
JCP
A falta de acordo é sobre um trecho que aumenta
a alíquota do IRRF incidente sobre o Juros sobre Capital Próprio (JCP),
de 15% para 20%
Mariana Ribas, Fabio Graner
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CÂMARA APROVA
TEXTO-BASE DO PROJETO QUE REGULAMENTA IMPOSTO SOBRE BENS E
SERVIÇOS
Proposta faz parte da regulamentação
da reforma tributária; destaques serão votados nesta
quarta-feira
Mario Agra / Câmara dos Deputados
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INFOGRÁFICO:
CONHEÇA O PROJETO QUE REGULAMENTA A REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADO PELA
CÂMARA
Proposta do governo foi alterada na Câmara e
agora será votada pelo Senado; depois, será enviada para sanção
presidencial
Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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CÂMARA RETOMA
NO DIA 26 VOTAÇÃO DO SEGUNDO PROJETO DA REFORMA
TRIBUTÁRIA
Câmara retoma no dia 26 votação
do segundo projeto da reforma tributária
PLP 108/24 teve texto-base aprovado no último
dia 13; projeto regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto
sobre Bens e Serviços
Mário Agra/Câmara dos Deputados
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Território Aduaneiro
INCIDÊNCIA
DO IBS E DA CBS SOBRE IMPORTAÇÕES
Fernando Pieri Leonardo
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