STJ PODERÁ ALTERAR ENTENDIMENTO QUE ADMITE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE SEGURO GARANTIA
Movimento foi sinalizado pelos ministros da 1ª Turma, em recente julgamento
Por Bárbara Pombo — De Brasília
RESOLVE JÁ: VEJA QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS PARA OS CONTRIBUINTES DE SP
Programa permite que empresas quitem autos de infração de ICMS com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento
| Do Portal do Governo
SÃO PAULO PRORROGA LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS
Para usufruir desse benefício, entre outros, o contribuinte precisará ser um "bom pagador de impostos"
Por Adriana Aguiar — São Paulo
AUTUAÇÃO MANTIDA
CARF MANTÉM IRPF A CONTRIBUINTE ACUSADO DE USAR SUBVENÇÃO PARA ‘INFLAR’ CONTABILIDADE
Relatora entendeu que, como os valores não eram para custeio, não estava disponível para benefício da empresa
STF DECIDE SE ESTADOS PODEM COBRAR ICMS RETROATIVO DE EMPRESAS DO VAREJO
Os ministros vão analisar, neste mês, o segundo recurso apresentado pelos contribuintes
Valor — São Paulo
Por Joice Bacelo
PROJETO QUE PRORROGA DESONERAÇÃO DEVE SER VOTADO NESTA TERÇA
Relator pretende descartar alterações feitas na Câmara para agilizar tramitação, mas existe a possibilidade de haver pedido de vista
Por Julia Lindner — De Brasília
STJ PERMITE AO FISCO EXIGIR DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE CRÉDITOS
Ao analisar caso da Bunge, 2ª Turma decidiu, pela primeira vez, sobre situação de exportadores no regime especial “fast track”
Por Joice Bacelo — De São Paulo
REMESSA AO EXTERIOR
ALÍQUOTA DO IRRF SOBRE GANHO DE CAPITAL É A VÁLIDA NA ASSINATURA DO CONTRATO, DIZ STJ
MAIS DE 2.300 CONTRIBUINTES PODERÃO REGULARIZAR DIVERGÊNCIAS DE PIS E COFINS, EVITANDO A APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO
O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.
INCONSTITUCIONAL
CARF APLICA DECISÃO DO STF E AFASTA MULTA DE 50% POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA
Foi a primeira vez que a turma analisou o tema após julgamento da Suprema Corte
CÂMARA SUPERIOR
POR UNANIMIDADE, CARF NÃO PERMITE DENÚNCIA ESPONTÂNEA VIA COMPENSAÇÃO
Entendimento foi de que só é possível realizar a denúncia por meio do pagamento do tributo devido
CÂMARA SUPERIOR
CARF MANTÉM MULTA DE 150% EM CASO DE FALSIDADE EM COMPENSAÇÃO
Colegiado entendeu que a multa discutida no processo é autônoma e a Lei 14689/23 não a alterou
AQUISIÇÃO
STJ PERMITE UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL PARA QUITAR JUROS E MULTAS DE SUCEDIDA
Para relatora, a absorção do patrimônio da sucedida faz com que ativos e passivos passem a pertencer à sucessora
SUPREMO DISCUTIRÁ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE
Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.
13/10/2023 11h05 - Atualizado há
GASTOS ESSENCIAIS
CARF NEGA CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE INSUMOS PARA VAREJISTA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
Turma entendeu unanimemente que há vedação legal para a viabilização desses créditos para empresas comerciais
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA
NÃO INCIDE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR
Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição.
LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
RECEITA FEDERAL AMPLIA DIVULGAÇÃO DE INTERPRETAÇÕES TRIBUTÁRIAS VINCULANTES
Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF agora podem ser consultados no sítio da RFB na internet.
RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REFERENTES À EFD-REINF
Mudanças representam um marco importante para pequenas e médias empresas.
DEPUTADOS PODEM VOTAR PROJETO DAS OFFSHORES NO DIA 17
Líderes governistas da Câmara decidiram não esperar retorno de Lira de viagem ao exterior
Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro, Valor — Brasília
RELATOR QUER APROVAR REFORMA TRIBUTÁRIA NA CCJ E NO PLENÁRIO ATÉ 9 DE NOVEMBRO
Da Agência Senado
Senador Eduardo Braga (MDB-AM) atendeu a imprensa após reunião com governadores do Sul e informou previsão de datas para votação da reforma tributária
Roque de Sá/Agência Senado›
SÃO PAULO DEFINE TRIBUTAÇÃO DE PRODUTOS GRÁFICOS
Incide ISS, e não ICMS, na venda de materiais publicitários da categoria de “impressos personalizados”
Por Adriana Aguiar — De São Paulo
PAUTA FISCAL
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
É preciso que haja uma regulamentação clara das hipóteses de prescrição intercorrente, o que somente poderá ser feito por meio de lei
OPINIÃO
RENDA GANHA E RENDA GASTA
Por Sacha Calmon Navarro Coêlho
A renda ganha é tributada (juros, salários, aluguéis, ganhos do capital, vendas, doações que expressam aumentos patrimoniais). Por outro lado, as pessoas jurídicas e físicas gastam na aquisição de bens duráveis e não duráveis e de serviços de produção ou necessários à sobrevivência. É pertinente então falar em renda gasta.
NOVA DIRETRIZ SOBRE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E ESTRATÉGIAS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE
Marcílio Vieira
O Informe Jurídico é um informativo diário elaborado pela ADVOCACIA CELSO BOTELHO DE MORAES contendo uma coletânea das principais notícias de interesse empresarial e da legislação federal, estadual e do Município de São Paulo publicadas nos Diários Oficiais e jornais do país.
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