Estamos varrendo seu download. Você será avisado se houver algum problema.
STF: FACHIN DEIXA PARA RELATOR AÇÃO CONTRA MP QUE LIMITA COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Pedido liminar será analisado pelo relator, ministro Cristiano Zanin, após fim do recesso do Judiciário
Por Luísa Martins e Beatriz Olivon, Valor — Brasília
COLUNA DA BÁRBARA MENGARDO
MP 1202: JUDICIALIZAÇÃO DO LIMITE À COMPENSAÇÃO PODE ESBARRAR EM PRECEDENTES
Para o STJ, deve ser aplicada legislação vigente à época da compensação; STF validou restrição ao aproveitamento de prejuízo fiscal
BÁRBARA MENGARDO
TIRO NO PÉ
PORTARIA SOBRE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE GERAR JUDICIALIZAÇÃO, DIZEM ADVOGADOS
• Alex Tajra
REFORMA TRIBUTÁRIA: COM PRAZO APERTADO, GOVERNO CRIA 19 GRUPOS DE TRABALHO PARA REGULAMENTAR TEXTO
Os grupos vão tratar de temas como cesta básica com imposto zerado, comitê gestor e Zona Franca de Manaus
Por Agência O Globo
PARA INDÚSTRIA
LULA ASSINA PL QUE PREVÊ INCENTIVO DE R$ 3,4 BI PARA RENOVAÇÃO DE MAQUINÁRIO
O presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores (PT), assinou no último sábado (30) um projeto de lei que busca incentivar a modernização do parque fabril brasileiro.
ICMS
A NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS E A REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA
A reforma tributária prevê a compensação dos saldos credores do ICMS com o IVA em 240 meses, desde que previamente homologados.
11/01/2024 20:00:02
VEM AÍ...
STJ julga uso da Selic, caso Robinho e tese sobre litigância predatória em 2024
• Danilo Vital
DECISÃO UNÂNIME
ICMS-ST NÃO INTEGRA AS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, DECIDE STJ
Para ministros, no caso, deve ser aplicado o que foi decidido pelo STF no julgamento da ‘tese do século’
BÁRBARA MENGARDO
CRÉDITOS DE IPI A EXPORTADORAS NÃO INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS, DECIDE STF
Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento.
RECEITA ANTECIPA TRIBUTAÇÃO DE CRÉDITOS RECUPERADOS EM “TESE DO SÉCULO”
Publicado por Fernando Olivan - Comunicação Fenacon
Entendimento da solução de consulta 308 prevê tributação no momento do reconhecimento contábil.
DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA TÊM CRIAÇÃO SANCIONADA PELO GOVERNO
Por Fernando Barbosa -
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na íntegra a Lei 14.801/2023, que trata da criação das debêntures de infraestrutura. O texto define diretrizes para operações do gênero entre concessionárias, autorizatárias e permissionárias de serviços públicos. A expectativa é que telecomunicações possa ser uma das verticais contempladas.
TRIBUTÁRIO
RECEITA E PGFN LANÇAM EDITAL DE TRANSAÇÃO VOLTADO A TESES SOBRE LUCROS NO EXTERIOR
Contribuintes poderão aderir à negociação entre 2 de janeiro e 28 de março. Governo irá ouvi-los sobre novas teses para os próximos editais
• CRISTIANE BONFANTI
DIRETO DO CARF
PRIMEIRAS IMPRESSÕES DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF
• Carlos Augusto Daniel Neto
Na nossa última coluna, havíamos sugerido que uma perspectiva multilateral e de diálogo seria essencial para colocar o Carf em bom caminho novamente. Eis que, de inopino, foi publicada a Portaria MF nº 1.634/2023, com o novo Regimento Interno do Carf (Ricarf), com relevantes alterações e impactando o funcionamento do contencioso administrativo tributário federal. Diante do novo quadro legislativo, cabe-nos traçar breves comentários, ora expositivos, ora críticos, às principais alterações introduzidas.
PGR QUESTIONA LEI QUE REGULAMENTA CONCESSÃO COMERCIAL NO MERCADO AUTOMOTIVO
A ação diz respeito à política industrial e comercial automotiva implementada em 1979 pela Lei Ferrari.
OPINIÃO
MAIS UM CAPÍTULO DA NOVELA SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIA: A LC 204
• Salvador Cândido Brandão Junior
ENVIO DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL: A NOVELA CONTINUA
O tema gerou até o momento três Convênios do Confaz e uma Lei Complementar e muitas dúvidas entre os contribuintes, que temem não poderem usar os créditos gerados nas operações
Por Silvia Pimentel
TEORIA FINALISTA
CDC NÃO SE APLICA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO, DIZ STJ
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimos tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que, nesses casos, a contratante não é considerada destinatária final do serviço e, por esse motivo, não pode ser classificada como consumidora.
SOBROU PRA ELES
PRESTADORES DE SERVIÇOS CORREM O RISCO DE PAGAR A CONTA DA REFORMA TRIBUTÁRIA
6 de janeiro de 2024, 9h51
PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI VIOLAÇÃO DA PATENTE DA INVENÇÃO PRINCIPAL
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade de modelo de utilidade concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não afasta, por si só, a possibilidade de violação da patente do objeto principal que compõe a nova criação. Segundo o colegiado, para o exame dessa violação, é necessário analisar se a invenção principal está ou não sendo utilizada na composição do produto apontado como infrator.
MEDIDA DESPROPORCIONAL
TRF-3 ANULA ARROLAMENTO DE BENS DE SÓCIO DE EMPRESA AUTUADA PELA RECEITA
5 de janeiro de 2024, 12h33
SÓCIOS-ADMINISTRADORES DE EMPRESA SÃO CONDENADOS POR SONEGAÇÃO FISCAL E DEVERÃO PAGAR MAIS DE R$ 27 MILHÕES
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou os três sócios-administradores de uma empresa sediada no município gaúcho de Flores da Cunha por sonegação fiscal. Eles foram condenados a pena de reclusão de quatro anos e deverão pagar mais de R$ 27 milhões para reparar o dano causado aos cofres públicos. A decisão foi publicada na terça-feira (9/1).
CHAPÉU ALHEIO
FIM DE ISENÇÃO PARA SUBVENÇÕES AFRONTA PACTO FEDERATIVO E PODE INVIABILIZAR EMPRESAS
• Luiza Calegari
STF PÕE FIM AO IMBRÓGLIO FORMADO EM TORNO DA DIFAL
Kiyoshi Harada
A Difal tem gerado debates significativos sobre a tributação nas operações interestaduais, principalmente no que diz respeito à destinação dos recursos entre os Estados envolvidos.
DECISÃO DO SUPREMO
ICMS SOBRE A TUSD EM ENERGIA SOLAR É TEMA INFRACONSTITUCIONAL, DECIDE STF
Decisão foi tomada de forma unânime. Apenas o ministro Luiz Fux não se manifestou
MARIANA BRANCO
BRASÍLIA
OPINIÃO
O TEMA Nº 1.226 DO STJ E O FUTURO DAS STOCK OPTIONS NO BRASIL
• Sérgio Luiz Beggiato Jr.
Na última semana do expediente forense de 2023, o Superior Tribunal de Justiça afetou os REsps nº 2.069.644/SP e 2.074.564/SP para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, para “definir a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações de companhias por executivos (stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo” (Tema 1.226).
JUSTIÇA TRIBUTÁRIA
TRIBUTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DEVE AUMENTAR IMPOSTOS, DIZEM ESPECIALISTAS
• Luana Lisboa
As medidas de tributação de patrimônio da reforma tributária são mais justas, funcionam como boa propaganda para o governo e, provavelmente, resultarão no aumento da arrecadação, conforme a avaliação de especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico.
ANULAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS NO CARF
A Lei nº 13.689/23 é uma excelente iniciativa para proteger tanto o contribuinte quanto os órgãos de persecução penal, dada a desnecessidade de se apurar condutas frágeis a configurar um crime
Por Filipe Lovato Batich
TRIBUTOS FEDERAIS
AUTORREGULAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
Considerações sobre casos aplicáveis na autorregularização de tributos federais regulado pela instrução normativa 2168/23.
OPINIÃO
REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO E FUTURAS LEIS COMPLEMENTARES
• Ariane Costa Guimarães
• Alberto Carbonar
• Marcel Alcades Theodoro
FAZENDA LANÇA SISTEMA PARA INFORMAR OS CONTRIBUINTES SOBRE INCONSISTÊNCIAS E PERMITE AUTORREGULARIZAÇÃO DE ISS
Contribuinte contatado pela Fazenda terá possibilidade de justificar eventuais divergências ou reconhecer valores devidos.
REFORMA TRIBUTÁRIA TEM AO MENOS 75 PONTOS A SEREM REGULAMENTADOS LEIS COMPLEMENTARES DEVEM SER ENVIADAS AO CONGRESSO NA VOLTA DO RECESSO PARLAMENTAR E ANALISADAS AINDA NO 1º SEMESTRE
Gabriel Buss
SUPREMO E O IOF NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE
O Carf e o Judiciário não podem e não devem aplicar a tese firmada no Tema 104 de forma automática aos contratos de conta corrente
Por Breno Vasconcelos e Nina Pencak
OPINIÃO
EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE É ILEGAL PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL
João Luiz Vidal Jr.
Pedro Halembeck de Arruda
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO
REFORMA NÃO INVIABILIZA HOLDING FAMILIAR, MAS DEVE AUMENTAR CARGA TRIBUTÁRIA
Tiago Angelo
PREVIDÊNCIA PRIVADA: ENTENDA O QUE MUDA NA ESCOLHA DA TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
Nova lei, sancionada por Lula, vai permitir mudança no regime de tributação da previdência privada
Por Cris Almeida, Valor Investe — Rio
TJSC VALIDA USO DO SNIPER PARA ACELERAR RECUPERAÇÃO DE ATIVOS EM AÇÕES DE EXECUÇÃO
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão monocrática, julgou procedente agravo de instrumento interposto por município do litoral norte do Estado para permitir a utilização da ferramenta batizada de Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em ação de execução fiscal ajuizada contra uma construtora local. O pleito inicialmente foi indeferido no juízo de origem.
_______________________________________________________________________________
O Informe Jurídico é um informativo diário elaborado pela ADVOCACIA CELSO BOTELHO DE MORAES contendo uma coletânea das principais notícias de interesse empresarial e da legislação federal, estadual e do Município de São Paulo publicadas nos Diários Oficiais e jornais do país.
Adicione nosso remetente aos seus contatos, pois assim os provedores não classificarão nossas mensagens um spam. "envio.advcbm.com.br".
