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PRIMEIRA SEÇÃO
DO STJ JULGA À PARTIR DAS 14 HORAS RECURSOS REPETITIVOS, VEJA PRINCIPAIS
TEMAS:
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GOVERNO CRIA GRUPO
PARA LANÇAR ‘SPLIT PAYMENT’
Governo prepara sistema para recolhimento de novos
tributos sob risco de judicialização
Por Jéssica Sant'Ana, Lu Aiko Otta e Beatriz
Olivon — De Brasília
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INCIDE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DECIDE PRIMEIRA
SEÇÃO EM REPETITIVO
No julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos,
a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou
a tese segundo a qual "incide a contribuição previdenciária
patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza
remuneratória".
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STF REAFIRMA ENTENDIMENTO
SOBRE LOCAL PARA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA
PÚBLICA
A matéria já tinha jurisprudência
no Tribunal, que agora julgou o tema sob o rito da repercussão
geral.
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Pert
STJ VALIDA IRPJ,
CSLL, PIS E COFINS SOBRE DESCONTOS DO PERT
Prevaleceu o entendimento de que descontos representam
acréscimo patrimonial
Mariana Branco
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PODERES LIMITADOS
MP NÃO
PODE REQUISITAR DADOS À RECEITA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DIZ
2ª TURMA DO STF
Tiago Angelo
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JUIZ AFASTA INCIDÊNCIA
DE PIS E COFINS DE VALOR DE MULTA POR RESCISÃO DE
CONTRATO
Tributário
No julgamento do Recurso Especial 1.996.707, a 1ª
Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que não incide Imposto
de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de
contrato de representação comercial disciplinado pela Lei 4.886/1965.
O mesmo entendimento deve ser aplicado em rescisões de contrato de agências
de distribuição, já que as duas atividades podem ser
equiparadas.
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RECEITA EXIGE
IRPJ SOBRE OFERTA RESTRITA DE AÇÕES
Entendimento consta na Solução de Consulta
da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 228,
publicada recentemente
Por Laura Ignacio — De São
Paulo
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CARF DERRUBA AUTUAÇÃO
FISCAL MILIONÁRIA QUE COBRAVA PIS E COFINS DO BANCO
ITAÚ
Receita não vislumbrou propósito negocial
em operação por intermédio de securitizadora
Por Adriana Aguiar — De São
Paulo
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RECEITA FEDERAL
LANÇA PLATAFORMA DIGITAL PARA ENVIO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E
MEMORIAIS
Medida busca facilitar participação
do contribuinte no processo, diz o Fisco
Por Valor, Valor — São Paulo
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Carf
CARF PUBLICA REGRAS
DO PLENÁRIO VIRTUAL, E SISTEMA COMEÇA A FUNCIONAR EM 19 DE
AGOSTO
Novo formato será implementado em caráter
piloto na 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção. Votos
serão divulgados em tempo real, a exemplo do STF
Mariana Branco
Fernanda Valente
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CÂMARA ANALISA
SEGUNDO PROJETO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NESTA TARDE
A proposta regulamenta o funcionamento do comitê
gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços
13/08/2024 - 14:14
Mário Agra/Câmara dos Deputados
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CÂMARA APROVA
REGRAS PARA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO
DE CARBONO
Proposta garante prioridade a incentivos fiscais para
setores de difícil descarbonização, como de fertilizantes, siderúrgico,
cimenteiro, químico e petroquímico
Mário Agra/Câmara dos Deputados
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