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SAIU O PRIMEIRO EDITAL DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Nova regulamentação traz benefícios aos contribuintes, mas também pode prejudicar empresas em crise
Por Valor — São Paulo
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STF JULGA NOVO RECURSO EM AÇÃO SOBRE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS
Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes tenta evitar a
cobrança retroativa do imposto
Por Marcela Villar Valor — São Paulo
10/02/2024 17h12 · Atualizado
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STJ DECIDE QUE NOVA REGRA PARA LIBERAÇÃO DE GARANTIA VALE PARA EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO
Lei nº 14.689/2023 estabeleceu que resgate só pode ser feito após o fim do processo
Por Laura Ignacio — De São Paulo
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TRIBUTAÇÃO
STF NEGA CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO
Prevaleceu o voto do ministro André Mendonça, em divergência à posição do relator, ministro Edson Fachin
FLÁVIA MAIA
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PEDIU PRA PARAR, PAROU
STF ANULA DECISÃO QUE IGNOROU SUSPENSÃO E INCLUIU EMPRESA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA
14 de fevereiro de 2024, 8h21
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CARF
CARF MANTÉM MULTA A EMPRESA QUE NÃO RECOLHEU CONTRIBUIÇÃO AO SENAR
A conclusão da turma ordinária foi de que não é correto comparar a multa de mora com a multa de ofício
JULIA PORTELA
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CARF PERMITE TOMADA DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE CAIXAS DE PAPELÃO
Para relatora, embalagens utilizadas no transporte de alimentos atendem à condição de essencialidade
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RASTEIRINHA NA EX-SÓCIA
REGISTRO DE MARCA NO INPI NÃO BASTA PARA AFASTAR CONCORRÊNCIA DESLEAL
13 de fevereiro de 2024, 11h53
Propriedade Intelectual
O registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não é suficiente para afastar a concorrência desleal quando não há dúvidas de que a marca já era utilizada por outra empresa.
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DIFAL DO ICMS
Contribuintes e advogados trabalham em novas teses para contestar Difal de ICMS
Tributaristas veem oportunidades em estados que não editaram leis ordinárias para instituir cobrança e em outros casos
CAROLINA INGIZZA
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DIRETO DO CARF
CARF ANALISA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES
Alexandre Evaristo Pinto
14 de fevereiro de 2024, 8h00
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OPINIÃO
PERSPECTIVAS DO ICMS-ST: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS-COFINS OU DIREITO AO CRÉDITO?
Rodrigo Carvalho Samuel
Renan Cirino Alves Ferreira
13 de fevereiro de 2024, 21h12
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA
AS CONTRADIÇÕES NA MP QUE LIMITA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
Marcus Livio Gomes
Rosa Maria de Castro
12 de fevereiro de 2024, 8h00
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