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Entendimento
pacificado
Produção
de bens não tributados também gera crédito de IPI, reafirma
STJ
Danilo
Vital
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+
STF
decide que discussão acerca da exclusão do ICMS da BC PIS/Cofins nas
operações de entrada, não tem repercussão
geral.
O plenário
virtual do Supremo Tribunal Federal, decidiu que é
de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito
da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas
operações de entrada, o tema foi julgado em sede de repercussão
geral, RE 1.542.700.
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Limite
de 20 salários mínimos para a base de cáculo das contribuições
destinadas a terceiros, não tem repercussão
geral
Ao julgar
a repercussão geral, ARE 1.535.441, o plenário virtual do Supremo Tribunal
Federal, decidiu que o debate sobre a revogação do art. 4º, parágrafo
único, da Lei nº 6.950/1981 pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, que
limita em 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições
destinadas a terceiros, é matéria de índole
infraconstitucional.
Ao julgar
o Tema 1.079 dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que "a partir da entrada
em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições
destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas
ao teto de vinte salários".
O STF fixou
a seguinte tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia
sobre a limitação da base de cálculo das contribuições
destinadas a terceiros ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos previsto
na Lei nº 6.950/1981” (Tema 1393).
Fonte:
STF
STF
julga constitucionalidade da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao
exterior.
O Supremo
Tribunal Federal pautou para a sessão de julgamento do plenário físico
do dia 14/05/25, o julgamento da constitucionalidade da Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas
ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela
Lei 10.332/2001 (RE 928.943, Tema: 0914).
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STF
decide sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de
cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo
Tribunal Federal pautou para a sessão de julgamento do plenário físico
do dia 14/05/25, o julgamento do RE 835818, que discute a possibilidade de excluir
da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores
referentes a créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito
Federal.
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Acórdão
do STJ sobre adicional do RAT exclui
ruído
Tese apresentada
no julgamento não faz a exclusão explícita, mas o acórdão
cita que existem exceções e no voto da relatora, ministra Maria Thereza
de Assis Moura, o ruído é apontado como uma
delas
Por
Beatriz Olivon — De Brasília
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interpretação
restritiva
Remuneração
do menor aprendiz compõe base das contribuições
patronais
•
Danilo Vital
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STF
limita prazo para rescisória, e decisão não deve impactar tese
do século
Efeitos do
julgamento serão válidos apenas para o futuro.
Entenda
Fernanda
Valente
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Primeira
Seção fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo
administrativo de apuração de infração
aduaneira
A Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos
recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência
da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração
de infrações aduaneiras de natureza não
tributária.
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COBRANÇA
INDEVIDA
TJ
de São Paulo anula inclusão do ISS em sua própria base de
cálculo
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Instrução
normativa sobre PIS e COFINS é atualizada pela Receita
Federal
Nova norma
da Receita traz ajustes importantes na apuração e recolhimento do PIS/Cofins,
incluindo exclusões, créditos e benefícios
regionais.
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Entra
em vigor a lei que prevê medidas do governo brasileiro contra tarifas de outros
países
Texto foi
aprovado em regime de urgência, em razão do "tarifaço"
imposto pelos Estados Unidos
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CARF
divulga novo calendário de sessões de julgamento para
2025
Cronograma
substitui versão anterior e já está disponível no site
oficial do órgão
Por
publicado: 06/05/2025 10h12última modificação: 06/05/2025
16h03
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Sem
acordo
Carf
suspende pela primeira vez sessão da Câmara Superior durante a
greve
Como antecipado
pelo JOTA PRO Tributos, suspensão aconteceria caso não houvesse avanço
nas negociações com o governo
Diane
Bikel
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SERPRO
Empresas
poderão testar novo sistema de arrecadação da reforma tributária
em 2026
Em junho deste
ano, 500 companhias selecionadas já poderão realizar testes em um ambiente
restrito desenvolvido pelo Serpro
Por
Eduardo Cucolo | Folhapress
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NOVIDADES
NA NF-E
Nota
Técnica altera NF-e e NFC-e para incluir novos campos da reforma
tributária
Confira as
novidades trazidas pela Nota Técnica e mudanças para inclusão
dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária
do Consumo (RTC).
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Senado
aprova atualização de acordo com a Suécia para evitar dupla
tributação
Novo acordo
atualiza texto de 1975 em relação a novas tecnologias disponíveis,
entre outros pontos
Jefferson Rudy/Agência
Senado
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Senado
aprova modernização de acordo tributário com a
China
Da Agência
Senado
Proposições
legislativas
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Tributos
IBS
e CBS: desafio dos contratos complexos na reforma
tributária
Nova sistemática
exige definição entre fornecimento principal e atividades acessórias
em contratos multifuncionais
João
Paulo Cavinatto, Rafaela Canito, Gabriela Cavalcanti
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Opinião
Impactos
ocultos da tributação
no destino e o fim dos benefícios fiscais de
ICMS
Aline Timossi
Raposo
Flávia
Faggion Bortoluzzo
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Opinião
Tema
1.348 do STF: a saga da integralização de capital com bens
imóveis
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Securitização
e reforma tributária: da não cumulatividade do IBS e da
CBS
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