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JULGAMENTO NO STF
COMPETÊNCIA PARA JULGAR COMPENSAÇÃO
EM EMBARGOS À EXECUÇÃO É DO STJ, DECIDE
STF
Ministros seguiram entendimento de Dias Toffoli de forma
unânime
MARIANA BRANCO
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DESONERAÇÃO DA FOLHA
RECEITA FEDERAL ESCLARECE QUE REONERAÇÃO
DA FOLHA TEM EFEITOS A PARTIR DE 26 DE ABRIL
Receita Federal informou que liminar concedida por Zanin
passou a valer a partir da data de publicação
GRASIELLE CASTRO
ANDRÉ UZÊDA
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RECEITA PRORROGA PRAZO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO
INCENTIVADA DE DÉBITOS DECORRENTES DE EXCLUSÕES EFETUADAS EM DESACORDO
COM O ART. 30 DA LEI 12.973/2014
Medida vale para períodos de apuração
ocorridos até 31 de dezembro de 2022, cujo prazo para requerimento se encerraria
nesta terça-feira (30/4).
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SENADO APROVA: INCENTIVOS A SETORES DE EVENTOS
E INDUSTRIAL VÃO A SANÇÃO
O Senado aprovou esta semana o projeto de lei (PL 1.026/2024)
que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para socorrer o setor
durante a pandemia de covid-19. O texto também prevê a redução
dos tipos de serviços beneficiados, de 44 para 30. O Plenário também
aprovou um projeto de lei que concede incentivo fiscal para estimular a troca de
máquinas e equipamentos em empresas. O PL 2/2024 autoriza o Poder Executivo
a conceder cotas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos,
aparelhos e instrumentos novos adquiridos até 31 de dezembro de 2025, destinados
ao ativo imobilizado e utilizados em atividades econômicas a serem definidas
por decreto.
Proposições legislativas
PL 1026/2024
PL 2/2024
Fonte: Agência Senado
https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2024/05/senado-aprova-incentivos-a-setores-de-eventos-e-industrial-vao-a-sancao
REPETITIVO DISCUTE NECESSIDADE DE PRÉVIO
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA PREFERÊNCIA AO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria
do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos
repetitivos.
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LULA SANCIONA MARCO LEGAL DOS JOGOS ELETRÔNICOS
NO BRASIL
Texto regulamenta cadeia produtiva e comercial do
setor
Publicado em 03/05/2024 - 20:18 Por Pedro Rafael Vilela
– Repórter da Agência Brasil - Brasília
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GOVERNO REDUZ RISCOS FISCAIS NO
JUDICIÁRIO
Projeto da LDO de 2025 traz valor de R$ 3,601 trilhões,
ante R$ 3,758 trilhões no fim de 2022
Por Guilherme Pimenta e
Beatriz Olivon — De
Brasília
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DILEMAS DA REFORMA
PROPOSTA DO GOVERNO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
É BEM-VISTA, MAS HÁ DÚVIDAS
José Higídio
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REFORMA TRIBUTÁRIA: CNC ELENCA PONTOS
DE ATENÇÃO NO PL QUE REGULAMENTA NOVAS REGRAS
Documento pode ser acessado em site específico
sobre o tema
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REFORMA TRIBUTÁRIA: ESTADOS INSISTEM
EM MANTER REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Para área econômica, mecanismo traz complexidade
ao sistema, mas ponderação dos governos
estaduais fará questão ser
reexaminada
Por Lu Aiko Otta — De Brasília
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REFORMA TRIBUTÁRIA: MUNICÍPIOS
TRAVAM BATALHA EM TORNO DO COMITÊ GESTOR DO IBS
São 27 vagas para cerca de 5,7 mil cidades e
não há acordo quanto aos critérios para a eleição
dos membros
Por Lu Aiko Otta — De Brasília
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