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Tributário
Receita
desburocratiza compensação de crédito previdenciário
após decisão judicial
Regime
foi mantido, mas MPEs podem ser pressionadas a recolher a CBS e o IBS no regime regular
para garantir créditos aos clientes
Katarina
Moraes
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mais
Tributário
sanções
questionáveis
STF
suspende julgamento sobre proibição de distribuição de
lucros por empresas devedoras
•
Mateus
Mello
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mais
Opinião
A
pauta tributária do STF: o que esperar do segundo
semestre
André
Torres
Nayanni
Vieira Jorge
Leia
mais +
Agenda
cheia
STJ
julga teses tributárias, Justiça gratuita e seguro habitacional no
2º semestre
Responsável
por dar a última palavra na interpretação do Direito federal
brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça poderá julgar casos de enorme
impacto econômico e social no segundo semestre deste
ano.
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Opinião
Créditos
tributários em xeque: STJ provoca corrida dos contribuintes para
compensação
Ana
Flávia Cunha
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STF
vai julgar em agosto dispensa de honorários em acordos
tributários
O
Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para agosto o julgamento presencial da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405. A ação questiona dispositivos
das leis federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios
em acordos ou parcelamentos tributários com o Poder Público, firmados
antes do trânsito em julgado. A pauta envolve definição sobre
aplicação dos dispositivos, sua constitucionalidade e eventual modulação
de efeitos.
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Tributário
Carf
afasta cobrança de IRPJ sobre valores pagos a diretor que não era
sócio
Colegiado
acolheu argumento da defesa de que os pagamentos não se tratavam de gratificação
eventual, mas de remuneração
Diane
Bikel
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sopa
de letrinhas
Crédito
presumido de ICMS não entra na base de cálculo de IRPJ e
CSLL
Tributário
A
atribuição de crédito presumido de ICMS na base de cálculo
de IRPJ e CSLL pela União representa ofensa ao pacto federativo, uma vez que
retira, por via oblíqua, uma benesse concedida pelos estados. E esse entendimento
não foi alterado pela Lei 14.789, de 2023.
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Split
payment e reforma tributária: Implicações fiscais e financeiras
para as empresas
O
split payment, trazido pela reforma tributária, automatiza a arrecadação
e impacta o capital de giro das empresas, exigindo adaptação tecnológica
e jurídica.
Por
Ana Lívia Vaz Bisson e Douglas Santos
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Celeuma
por encomenda
PGR
pede ao Supremo a suspensão de todas as ações sobre RIFs do
Coaf
Danilo
Vital
A
Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda
todas as ações em trâmite no país que discutem o acesso
de órgãos de investigação a relatórios de inteligência
financeira (RIFs) obtidos por encomenda.
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Tese
repetitiva
Aviso-prévio
indenizado integra cálculo da participação nos lucros e
resultados
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