CNI QUESTIONA LEI DAS SUBVENÇÕES NO SUPREMO
Confederação argumenta que legislação viola o pacto federativo, uma vez que permite a União abocanhar parte de incentivos e benefícios fiscais concedidos por estados e municípios ao setor produtivo
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RESTRIÇÃO TEMPORAL
STJ PUBLICA ACÓRDÃO COM MODULAÇÃO DA TESE DO ICMS-ST NA BASE DE PIS/COFINS
Danilo Vital
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PRAZO PARA CADASTRO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO COMEÇA HOJE
Citação eletrônica vai substituir oficiais de Justiça e envio de cartas
Por Beatriz Olivon — Brasília
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DESONERAÇÃO DA FOLHA
ENTENDA O PL DO GOVERNO SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS;
LEIA A ÍNTEGRA
O projeto de lei substitui trechos revogados pelo presidente Lula na Medida Provisória 1.202, de dezembro de 2023
CAROLINA INGIZZA
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SUPREMO
FLÁVIO DINO PEDE VISTA E SUSPENDE DISCUSSÃO SOBRE REINCLUSÃO DE CONTRIBUINTES NO REFIS
Placar estava em 2×0 a favor da reinclusão dos contribuintes no parcelamento
MARIANA BRANCO
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EMPRESA QUE CEDEU CRÉDITOS DE ICMS NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR TÍTULO JUDICIAL
Para o colegiado, só a empresa cessionária pode ajuizar ação sobre juros e correção monetário em créditos
MARIANA BRANCO
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CARF
CARF PERMITE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO COM LAUDO BASEADO EM RENTABILIDADE FUTURA
Laudo tratava de rentabilidade futura, mas negócio foi fechado tomando como base o valor médio das ações nos últimos 30 dias
JULIA PORTELA
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OPINIÃO
MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRF-3 SOBRE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO
Pedro Simão
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