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STF
VEDA COMPENSAÇÃO
DE PRECATÓRIO
COM
DÍVIDA
Prescrição
ocorre quando o processo administrativo passa três anos sem andamento e acaba
por impedir a cobrança da penalidade
Por
Davi Vittorazzi* — De
São Paulo
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STF:
PARTIDO VERDE PROTOCOLA 1ª AÇÃO CONTRA A REFORMA
TRIBUTÁRIA
O processo questiona
um artigo sobre incentivos fiscais para agrotóxicos
Por Douglas
Rodrigues
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TRF-3
REDUZ PIS E COFINS SOBRE RENDIMENTOS OBTIDOS COM CRÉDITOS DE
DESCARBONIZAÇÃO
Os contribuintes conseguiram,
no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), um importante precedente
sobre a tributação de rendimentos obtidos com a venda de créditos
de descarbonização (CBIOs). A 3ª Turma, de forma unânime,
entendeu que esses recursos devem ser tratados como receita financeira, e não
receita bruta, o que reduz o PIS e a Cofins a pagar.
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ICMS-DIFAL
NÃO COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
COFINS
A Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal)
não compõe as bases de cálculo da contribuição
ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não ter a natureza
de faturamento ou receita bruta.
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tese
aplicada
ICMS-ST
NÃO INTEGRA CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA CREDITAMENTO DO PIS E
COFINS
29 de novembro
de 2024, 8h51
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amortização
contestada
STJ
DIVERGE SOBRE PROPÓSITO NEGOCIAL DA EMPRESA-VEÍCULO QUE GERA ÁGIO
INTERNO
Danilo
Vital
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CREDOR
DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO NÃO PRECISA ESPERAR QUITAÇÃO
DE OUTROS CRÉDITOS NA
RECUPERAÇÃO
Resumo em texto
simplificado
A Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o credor de adiantamento de contrato
de câmbio não precisa esperar o pagamento dos demais créditos
submetidos aos efeitos da recuperação judicial para receber os valores
que lhe são devidos.
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PRECEDENTES
QUALIFICADOS
ISS
COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL QUANDO APURADOS PELO REGIME
DO LUCRO PRESUMIDO
Resumo em texto
simplificado
A Primeira Seção
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema
1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Serviços
(ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica
(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
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efeitos da "lava
jato"
ACORDO
DE LENIÊNCIA INTERROMPE PRESCRIÇÃO PARA COBRAR POR PREJUÍZO
DOS ACIONISTAS, DIZ STJ
12 de novembro
de 2024, 14h16
A assinatura do acordo
de leniência em que se reconhece a prática de ilícitos por parte
de administradores de uma empresa interrompe a prescrição do direito
à reparação civil pelos prejuízos causados aos demais
detentores de ações.
Joédson Alves/Agência
Brasil
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CÂMARA
APROVA PROJETO QUE ALTERA ACORDO ENTRE BRASIL E CHINA PARA EVITAR DUPLA
TRIBUTAÇÃO
A intenção
é estimular investimentos produtivos entre os dois países. Texto vai
ao Senado
Mário Agra/Câmara
dos Deputados
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CÂMARA
APROVA PROJETO QUE ATUALIZA ACORDO ENTRE BRASIL E SUÉCIA PARA EVITAR DUPLA
TRIBUTAÇÃO
Texto segue para o
Senado
Mário Agra/Câmara
dos Deputados
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CÂMARA
APROVA ACORDO ENTRE BRASIL E NORUEGA PARA EVITAR DUPLA
TRIBUTAÇÃO
Texto segue para o
Senado
Mário Agra/Câmara
dos Deputados
A Câmara dos Deputados
aprovou nesta quarta-feira (27) o acordo entre Brasil e Noruega para evitar a dupla
tributação da renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais.
A proposta será enviada ao Senado.
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CÂMARA
APROVA URGÊNCIA PARA PROJETO QUE PROÍBE GOVERNO DE FAZER ACORDO COM
PAÍS QUE IMPONHA BARREIRA AMBIENTAL A
EXPORTAÇÕES
O regime de urgência
possibilita que a proposta seja votada em Plenário sem passar antes pelas
comissões da Câmara
Mário Agra/Câmara
dos Deputados
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Direto do
Carf
SÚMULA
CARF 210 E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE GRUPOS
ECONÔMICOS
13 de novembro
de 2024, 8h00
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Consultor
Tributário
OS
EFEITOS DANOSOS DO SPLIT PAYMENT
A proposta de adoção
do split payment na tributação do consumo, caso aprovada pelo
Congresso Nacional na forma em que está, fará com que o poder público
tenha de incorrer em gastos bilionários absolutamente incompatíveis
com a situação em que se encontram as contas públicas, tão
propalada pelo governo.
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A
OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DO FORNECEDOR
ESTRANGEIRO
Fornecedores residentes
ou domiciliados no exterior são contribuintes do IBS e da CBS, sendo obrigados
a se inscrever nos cadastros desses tributos.
27/11/2024
Por
Luiz
Roberto Peroba
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Opinião
ALARGAMENTO
DO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CRÉDITO DE PIS E
COFINS
Desde que o regime não
cumulativo da Contribuição ao Programa de Integração
Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins) foi instituído pelas Leis nº 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003,
a amplitude das hipóteses que permitem a apuração de crédito
foi objeto de intensos de debates na jurisprudência.
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EMPRESAS
DESCUMPREM LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL
Após período
de transição da reforma tributária, deverá ser feita
adaptação para a informação de
tributos embutidos nos
preços
Por Adriana David —
De São Paulo
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CÂMARA
APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA O MERCADO DE CARBONO NO BRASIL; TEXTO SEGUE PARA
SANÇÃO
Deputados aprovaram mudanças
no texto feitas pelos senadores
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19/11/2024 - 20:23
• Atualizado em 19/11/2024 - 21:55
Mário Agra/Câmara
dos Deputados
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